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TERMO
E CONDIÇÕES GERAIS DO USO DO PORTAL "Rei das Fazendas"
Os
Termos e Condições Gerais constantes neste documento aplicam-se ao uso
dos serviços disponibilizados pela Prestadora de Serviços, através do
seu Portal Eletrônico via Internet, doravante denominada "Rei das Fazendas",
incluindo os espaços destinados para anúncio de produtos e serviços de
qualquer natureza em especial bens móveis e imóveis.
Qualquer
pessoa física ou jurídica, doravante denominada simplesmente de
"Anunciante", que pretenda utilizar os serviços do "Rei das Fazendas"
deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas
e princípios que o regem, que estão expressas neste documento.
É
imprescindível a aceitação do contido no "termos e condições
gerais de uso do portal "Rei das Fazendas", e nas demais políticas
de privacidade,assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos
por referência, antes de seus preenchimento do cadastro, sendo indispensável
para a utilização no "site" pelo interesse de divulgar através
de anúncios seus produtos e serviços.
01
- Objeto
Os
serviços objeto do presente documento, Termos e Condições Gerais de Uso
do Portal "Rei das Fazendas", consistem em ofertar ao Anunciante
um espaço para que anuncie a intenção de venda ou de compra de produtos
ou serviços seu ou de outros usuários no Portal, possibilitando aos
anunciantes travarem conhecimento uns dos outros, permitindo que eles
negociem entre si diretamente, sem sua intervenção deste na finalização
dos negócios.
02
- Capacidade para cadastrar-se:
Os
serviços prestados pelo "Rei das Fazendas", estão disponíveis
apenas para as pessoas que tenham capacidade Civil para contratá-los, ou
pessoas que tenham se tornadas inabilitadas do "Rei das Fazendas",
temporária ou definitivamente.
03
- Cadastro
O
preenchimento correto de todos os campos obrigatórios do cadastro é
condição indispensável para a utilização dos serviços do "Rei das Fazendas",
na condição de anunciante. O futuro Anunciante deverá completá-lo com
informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo toda
responsabilidade pela veracidade das informações e o compromisso de
atualizar seus dados do cadastro sempre que neles ocorrer alguma alteração,
sendo excluídos automaticamente se permanecer inalterado após 180 dias
de divulgação. O "Rei das Fazendas" se reserva o direito de
utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus
anunciantes, assim como solicitar dados adicionais e documentos que estima
serem pertinentes a conferência dos dados informados, podendo, para
tanto, inabilitar temporária ou definitivamente o anunciante que não
seguir rigorosamente as normas neste contidas, não assistindo ao
anunciante quaisquer direitos de ressarcimentos ou indenização.
3.1
- O Anunciante acessará sua conta através de LOGIN e SENHA e
compromete-se a não informar a terceiros esses dados,
responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O
Anunciante compromete-se a notificar o "Rei das Fazendas"
imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não
autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros
à mesma. Serão eliminados os LOGINs considerados ofensivos aos bons
costumes ou utilizado de forma a atentar a moralidade ou a ética,
reservando-se o direito de recusar e/ou cancelar a seu exclusivo critério
qualquer solicitação de cadastro com utilização inadequada, podendo
inclusive cancelar a senha do usuário e remover ou descartar qualquer
conteúdo, independente de notificação prévia.
04
- Modificações do Termos e Condições Gerais
O
"Rei das Fazendas" reserva-se o direito de alterar a qualquer
tempo, algumas cláusulas do presente documento, visando seu aprimoramento
e melhoria dos serviços prestados, sendo que, qualquer alteração será
previamente publicada e entrará em vigor 2 dias após a divulgação no
site, prazo necessário para manifestar sua discordância com as alterações
através de mensagens por E-mail. Nesse caso, o vínculo contratual deixará
de existir, desde que não haja contas ou dívidas
em aberto. Não
havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o
Anunciante aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato
continuará vinculando as partes.
05
- Produtos anunciados:
O
Anunciante poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas
respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter gráficos,
textos, descrições e até 04 (quatro) fotos do produto oferecido, sempre
que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das
demais políticas do "Rei das Fazendas". O produto oferecido pelo
Anunciante deve ser descrito com clareza quanto a suas características
relevantes. Ao incluir uma ou mais fotografia(s), esta(s) deverá(ão)
corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido.
5.1
- Produtos Proibidos.
Poderão
ser anunciados/ofertados somente produtos cuja venda não esteja
expressamente proibida pela lei vigente.ficando expressamente proibida a
venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas
ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral,
propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou proibidos por
lei, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos
falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de
empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de
correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a
prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário
a moral e os bons costumes, como cigarros e outros produtos derivados do
tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam
a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo,
religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo.
06
- Privacidade da Informação
Toda
informação ou dado pessoal prestado pelo Anunciante do "Rei das Fazendas"
é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança que
tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a
segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo
que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros
que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de
segurança para acessar as informações de Anunciantes.
07
- Obrigações dos Anunciantes
7.1.
Tributos:
"Rei das Fazendas"
não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobrecaiam nas
atividades dos anunciantes do site, como estabelece a legislação
em vigor. O
consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações,
assim como em caso de compra e venda de bens imóveis, as partes deverão
providenciar todas os documentos pertinentes ao negócio.
§
1º - Fica reservado à "Rei das Fazendas" o direito de participação
ou ganhos de comissões, previamente estabelecidas em cada campo específico
da divulgação no portal, pela intermediação e acompanhamento até a
concretização do negócio, observados os percentuais fíxados, exceto os
itens gados, máquinas e implementos que são isentos de comissão,
ficando descaracterizado qualquer compromisso de OPÇÃO DE VENDA
OU COMPRA, conforme legislação vigente.
7.2.
Obrigações do Anunciante. O Anunciante deverá ter capacidade legal para
vender o produto.
Tendo
em vista que o portal "Rei das Fazendas" ser um espaço virtual de
encontro entre anunciantes (vendedores e compradores), ou vice e versa, e,
por não interferir nas decisões das partes, a responsabilidade por todas
as obrigações sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de
qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas pelo uso
do espaço virtual no portal serão exclusivamente do Anunciante. Em caso
de interpelação judicial, que tenha como Réu o "Rei das Fazendas",
cujos fatos fundem-se em ações do anunciante, este será chamado ao
processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do
artigo 70, III do Código de Processo Civil.
8
- É VEDADO ao Usuário utilizar o Serviço para:
Transmitir,
exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo
que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à
honra, que invada à privacidade de terceiros ameaçador, que seja vulgar,
obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através
do Serviço;
Tornar
disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma
disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou material promocional não
solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não solicitadas
(conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes,
esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em
áreas que são designadas para tal fim;
Tornar
disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma
disponibilizar qualquer Conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código,
arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper,
destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou
equipamento de telecomunicações;
Interferir
ou interromper o Serviço, as redes ou os servidores conectados ao Serviço,
obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de
computadores conectados ao "Rei das Fazendas" ou desobedecer
qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou
sistemas conectados ao Serviço;
Violar,
seja intencionalmente ou não, quaisquer normas legais, tais como:
municipais, estaduais, nacionais ou internacionais que seja integrada ao
sistema brasileiro.
Obter
ou armazenar dados pessoais sobre outros Usuários, inclusive, mas não se
limitando, informações financeiras.
09
- Violação no Sistema ou da Base de Dados
Não
é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro
recurso que venha a interferir nas atividades e operações do "Rei das Fazendas",
bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.
Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie
as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições
estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável
passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui
previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais
danos causados.
10
- Sanções
Sem
prejuízo de outras medidas, o "Rei das Fazendas" poderá
advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta
de um Anunciante a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis
se: a) o Anunciante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e
Condições Gerais e demais políticas do Rei das Fazendas; b)se descumprir
com seus deveres de Anunciante; c) se praticar atos fraudulentos ou
dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Anunciante ou
qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se
Rei das Fazendas entender que os anúncios ou qualquer atitude do Anunciante
tenha ou esteja causando algum dano a terceiros ou ao próprio FAZENDAS
BRAZIL ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação
do cadastro do Anunciante, todos os produtos ativos e/ou ofertas
realizadas serão automaticamente cancelados.
11 - Responsabilidades
O
"Rei das Fazendas" não é o proprietário dos produtos
oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza negócios, apenas
poderá servir-se de pessoas habilitados para uma intermediação na
concretização dos negócios, não se responsabilizando pela entrega dos
produtos ou serviços cuja negociação se iniciem no site.
O
"Rei das Fazendas" não outorga garantia por vícios ocultos ou
aparentes nas negociações entre os Anunciantes. Cada Anunciante conhece
e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas
ofertas que realiza e não será responsável pelo efetivo cumprimento das
obrigações assumidas pelos Anunciantes e possíveis compradores. O
Anunciante reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros usuários
do "FAZENDAS BRAZIL" ou terceiros, faz por sua conta e risco, e,
em nenhum caso será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer
outro dano e/ou prejuízo que o Anunciante possa sofrer devido às negociações
realizadas ou não realizadas através do "Rei das Fazendas".
Nos
casos em que um ou mais usuários do "Rei das Fazendas" ou algum
terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro
ou outros Anunciantes, todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou
ações eximem de toda responsabilidade "Rei das Fazendas" e a
seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes
e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.
Reconhecendo
o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir qualquer
legislação local que disponha sobre a conduta de Usuários na rede e
sobre Conteúdos aceitáveis. Especificamente, o Usuário concorda em
cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de
dados técnicos a partir do Brasil ou do país no qual o Usuário resida.
12
- Alcance dos Serviços
O
presente Termo e Condições Gerais não geram nenhum contrato de
sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre "Rei das Fazendas"
e o Anunciante. O Anunciante manifesta ciência de que "Rei das Fazendas"
não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a
qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a
veracidade ou exatidão dos mesmos, e sobre a capacidade dos anunciantes
para negociar, bem como não pode assegurar o êxito de qualquer transação,
tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos anunciantes. O
"Rei das Fazendas" não garante a veracidade da publicação de
terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela
correspondência ou contratos que o Anunciante realize com terceiros,
enfim, isenta-se de qualquer vínculo de relação de consumo amparado
pelo direito do consumidor.
13
- Falhas no Sistema
"FAZENDAS
BRAZIL" não responsabiliza-se por qualquer dano, prejuízo ou perda
no equipamento dos usuários, causada por falhas no sistema, no servidor
ou na Internet, isentando-se também por qualquer vírus que possa atacar
o equipamento do Anunciante em decorrência do acesso, utilização ou
navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência
de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os
Anunciantes não poderão atribuir ao "Rei das Fazendas" nenhuma
responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de
prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou
na Internet e não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções
de seu site.
14
- Tarifas e Faturamento
O
Cadastro no "Rei das Fazendas" é totalmente gratuito. O
Anunciante concorda em pagar ao "Rei das Fazendas" os valores
correspondentes à COMISSÕES pela intermediação e assessoramento na
transação, reservando-se o direito de instituir a qualquer tempo uma
taxa de assinatura de cadastro ou tarifas sobre anúncios de ofertas de
produtos ou serviços ou de interesses de compras, mediante notificação.
"Rei das Fazendas"
através de seus responsáveis que abaixo subscreve, se reserva o direito
de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os
valores devidos provenientes de assessoria ou outros.
15
- Propriedade Intelectual e links
Os
conteúdos das telas relativas aos serviços do "Rei das Fazendas"
assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que
o Anunciante acesse e use sua Conta, são propriedades do "Rei das Fazendas"
e estão protegidos pelas leis especiais e tratados internacionais de
direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso
indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são
proibidos, salvo a autorização expressa do "Rei das Fazendas".
O
"Rei das Fazendas" pode dar acesso a outros sites da rede, o que não
significa que esses sites sejam de sua propriedade ou operados por sí. Não
possuindo controle sobre esses sites, "Rei das Fazendas" não será
responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.
A presença de links para outros sites não implica relação de
sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do "Rei das Fazendas"
para com esses sites e seus conteúdos.
O
"FAZENDAS BRAZIL" se reserva no direito de através de sites
parceiros, reproduzir no todo ou em parte o conteúdo dos anúncios do
site, o mesmo valendo para anúncios inseridos nos sites parceiros e que
poderão da mesma forma ser reproduzidos no "Rei das Fazendas" e
em seus outros parceiros.
16
- Indenização
O
Anunciante indenizará "Rei das Fazendas", suas filiais, empresas
controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores,
representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros
anunciantes ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu
descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas
do "Rei das Fazendas", ou pela violação de qualquer lei ou
direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
17
- Legislação Aplicável e Foro de eleição
Todos
os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis
vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos
referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, servindo o
acesso e a continuidade do preenchimento do cadastro e obtenção da senha
como confirmação do acordo tácito sem firmas expressa, no que as partes
submetem-se independente de qualquer outro por mais privilegiado que seja,
ao FÓRUM ou o TACOM da Cidade de Maringá PR, para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente documento.
Maringá Paraná
Brasil data do cadastramento.
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a sua senha?
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